Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe limitar o valor das anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos demais conselhos de classe profissionais a, no máximo, R$ 250 por ano. A medida impactaria diretamente milhões de profissionais registrados em entidades como CRM, CREA, CFM, CFO e outros órgãos reguladores.
O que propõe o projeto
A proposta estabelece um teto único para as anuidades cobradas por conselhos federais e regionais de fiscalização profissional. Atualmente, esses valores variam significativamente entre as categorias e regiões do país, podendo ultrapassar R$ 1.000 anuais em alguns casos, o que gera críticas de profissionais que consideram os valores abusivos.
Impacto para os profissionais
Caso aprovada, a medida beneficiaria advogados, médicos, engenheiros, dentistas, contadores e demais profissionais obrigados por lei a manter registro ativo em seus respectivos conselhos para exercer a profissão. A limitação a R$ 250 representaria uma redução expressiva para diversas categorias, especialmente para recém-formados e profissionais em início de carreira.
Reação dos conselhos
A proposta tende a encontrar resistência por parte das entidades afetadas, que argumentam que as anuidades são a principal fonte de receita para custear as atividades de fiscalização, estrutura administrativa e serviços prestados aos profissionais registrados. Os conselhos defendem autonomia para fixar seus próprios valores de acordo com suas necessidades orçamentárias.
Próximos passos
O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário e, posteriormente, ao Senado Federal. A proposta integra um debate mais amplo sobre a regulação e os custos impostos aos profissionais liberais no Brasil.