A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o alcance da Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), incluindo estudantes de instituições de ensino superior comunitárias entre os beneficiários. A proposta estabelece que a inclusão desses alunos estará condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), ao Projeto de Lei 1447/24, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC). A relatora manteve o foco do projeto original, mas determinou que as alterações sejam aplicadas na Lei 14.914/24, que institui a Pnaes.
Atualmente, a Política Nacional de Assistência Estudantil contempla apenas estudantes de cursos superiores presenciais de graduação e de cursos presenciais de educação profissional técnica de nível médio. Entre os benefícios oferecidos está o Programa de Bolsa Permanência (PBP), que garante auxílio financeiro a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Permanência no ensino superior
Na justificativa do projeto, a relatora destacou a importância das políticas de assistência estudantil para garantir a permanência dos alunos no ensino superior. "Mesmo que não precisem arcar diretamente com os custos de mensalidades em determinadas instituições, esses estudantes enfrentam outros desafios financeiros relacionados aos custos indiretos da vida universitária", argumentou Franciane Bayer.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.