Um novo Projeto de Lei busca simplificar a emissão de certidões judiciais no Brasil. O PL 300/25, de autoria do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), propõe a criação de um documento único que reunirá informações sobre processos em andamento tanto na esfera civil quanto criminal, independentemente do tribunal ou órgão onde tramitam.
De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, a certidão unificada terá validade em todo território nacional e poderá ser emitida por meios eletrônicos ou impressos. O documento especificará se refere-se a processos civis ou criminais, além de indicar seu caráter positivo ou negativo.
Maior transparência e controle
O autor da proposta argumenta que o sistema atual, que fornece certidões apenas do local onde o interessado reside ou exerce atividade, apresenta fragilidades significativas. Segundo Gayer, essa limitação compromete o controle e a administração exercidos por diversos órgãos sobre diferentes atividades e negócios, criando margem para ilícitos e falsidades.
"A proposta visa fortalecer os mecanismos da administração e controle estatal", afirmou o deputado ao justificar a iniciativa que pretende aumentar a transparência e a eficiência na verificação de antecedentes judiciais.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Isso significa que, se aprovado na comissão, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados.
Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, seguindo o processo legislativo padrão.