Um novo Projeto de Lei (PL 330/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas nos critérios de elegibilidade para benefícios assistenciais no Brasil. A proposta, de autoria do deputado Gilson Marques (Novo-SC), visa proibir o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família a estrangeiros residentes no país.
Novas regras para acesso a benefícios sociais
Segundo o texto do projeto, apenas brasileiros natos ou naturalizados com residência no Brasil há mais de 15 anos e sem condenação criminal por crime doloso no país de origem ou residência anterior teriam direito aos benefícios assistenciais. A medida alteraria tanto a lei que cria o Bolsa Família quanto a que estabelece o BPC, pago a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.
O deputado Gilson Marques justifica a proposta argumentando que a concessão desses benefícios a estrangeiros "gera um impacto financeiro significativo sobre os cofres públicos, podendo comprometer a sustentabilidade do sistema assistencial". Vale ressaltar que a legislação atual permite que estrangeiros residentes no Brasil recebam esses auxílios.
Exceções e tramitação
O projeto estabelece que os benefícios já concedidos a estrangeiros serão mantidos, desde que não haja irregularidades na concessão. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o PL 330/25 precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, seguindo o processo legislativo normal.