Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas nas regras para pagamento de indenizações a agricultores pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). O PL 220/25, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), visa eliminar a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como requisito para identificação de imóveis rurais elegíveis a receberem os benefícios do programa.
A proposta altera a Lei 12.058/09, que trata de apoio financeiro da União aos entes federados. Segundo o parlamentar, a atual vinculação entre o CAR e o pagamento de indenizações cria dificuldades para agricultores que exploram um mesmo imóvel rural.
"Quando dois agricultores exploram um mesmo imóvel de forma independente (mesma matrícula), mas com uma única inscrição no CAR, qualquer acionamento do Proagro feito por um deles impacta também o outro, ainda que suas atividades sejam distintas", explicou Schuch ao justificar a proposta.
O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, criado para reunir informações sobre a situação ambiental das propriedades e facilitar o controle do desmatamento. Já o Proagro funciona como um seguro que garante indenizações aos agricultores que sofrem prejuízos em suas lavouras devido a eventos climáticos adversos ou pragas.
Além da desvinculação do CAR, o projeto também prevê a criação de um fundo específico para armazenar recursos do Proagro que não forem utilizados. "Essa reserva será usada em períodos de maior necessidade, reduzindo a dependência de aportes emergenciais e garantindo maior previsibilidade financeira", argumentou o autor da proposta.
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.