O Projeto de Lei 2480/25, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG), busca reconhecer nacionalmente a profissão de vigilante e agente de segurança privada como atividade de risco. A medida está em tramitação na Câmara dos Deputados e visa facilitar o acesso desses profissionais a produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal.
Justificativa para a medida
Segundo a parlamentar, os vigilantes enfrentam constante exposição a situações de perigo devido à natureza de seu trabalho na defesa de patrimônio público, privado e de pessoas. "É essencial que tais profissionais possuam acesso facilitado a produtos e equipamentos de segurança pessoal, contribuindo para a proteção da sua integridade física e para a eficiência do serviço prestado", argumenta a deputada.
Detalhes da proposta
O projeto não especifica quais equipamentos estarão disponíveis para acesso facilitado, mas estabelece que os vigilantes poderão obtê-los mediante apresentação de carteira profissional válida. A medida complementa o reconhecimento já existente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que classifica as atividades de segurança como perigosas e garante adicional de periculosidade.
Tramitação legislativa
A proposta seguirá em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto necessita aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia oficial de tramitação de projetos de lei.