Um novo marco regulatório para os bancos comunitários no Brasil está em discussão na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 52/25, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), busca estabelecer regras claras para o funcionamento dessas instituições financeiras populares e autorizar municípios a criarem seus próprios bancos comunitários.
O que são bancos comunitários segundo o projeto
A proposta define os bancos comunitários como iniciativas locais destinadas a prestar serviços financeiros de forma associativa, com foco no desenvolvimento territorial e na geração de renda. O texto estabelece que a gestão dessas instituições deverá seguir princípios como transparência e eficiência, além de garantir a comunicação aberta com associados e respeitar a confidencialidade dos clientes.
Regulamentação e supervisão
De acordo com o projeto, caberá ao Poder Executivo, em conjunto com o Banco Central, estabelecer as normas operacionais para esses bancos, incluindo os tipos de serviços oferecidos, o funcionamento da moeda social e os limites de taxas a serem praticadas. A proposta altera a Lei Paul Singer, que trata da Política Nacional de Economia Solidária.
Justificativa e tramitação
Segundo o deputado Alberto Fraga, "os bancos comunitários são uma realidade social, mas falta legislação específica sobre o tema". A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.