A presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Michele Roncálio, alertou nesta terça-feira (17) que o projeto do governo que altera o Imposto de Renda (PL 1087/25) pode provocar uma perda de aproximadamente R$ 9,5 bilhões nas receitas municipais, sem previsão de compensação adequada.
Impacto nas finanças municipais
Durante audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto, Roncálio, que também é secretária da Fazenda de Florianópolis (SC), detalhou que a perda inclui R$ 4,6 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 4,85 bilhões da isenção ou redução do IR sobre a folha de salários dos servidores municipais.
"Esse projeto compromete a autonomia financeira dos municípios. Os municípios ficam ainda mais dependentes de repasses federais", afirmou a presidente da Abrasf, que sugeriu a criação de um Fundo de Compensação Federativa e o fim do recolhimento municipal ao Pasep como medidas para mitigar as perdas.
Pontos positivos e sugestões
O tributarista Leonardo Aguirra de Andrade, também presente ao debate, elogiou aspectos do projeto, destacando que ele amplia a tributação sobre um grupo pequeno para desonerar um grupo maior. A proposta prevê uma alíquota mínima efetiva de até 10% (IRPFM) para pessoas físicas com ganhos acima de R$ 600 mil anuais, compensando a isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
Entre as sugestões apresentadas ao relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), estão a revisão das indenizações pagas no serviço público, atualmente isentas de imposto, visando tributar "penduricalhos" dos servidores mais bem remunerados.
Encaminhamento dos trabalhos
O presidente da comissão especial, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), informou que os trabalhos já se encaminham para a fase final. Ele solicitou aos partidos que indiquem coordenadores para negociar com o relator os pontos do projeto, cujo parecer deve ser entregue até o dia 27.