Ministério da Agricultura pode ganhar incentivo para trabalho voluntário
O Projeto de Lei 3179/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece uma indenização para servidores do Ministério da Agricultura que realizarem inspeções sanitárias voluntárias além do horário regular de trabalho. A proposta busca enfrentar a carência de pessoal no setor agropecuário federal.
Benefícios previstos no projeto
A medida contempla auditores-fiscais federais agropecuários e servidores do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF). Além da indenização por trabalho voluntário, o texto cria um adicional para profissionais que atuam permanentemente na inspeção de abates e frigoríficos em regiões de fronteira e locais remotos.
Financiamento através de taxa específica
Para custear os benefícios, o projeto institui a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-Mapa), que será paga pelas empresas inspecionadas. Os recursos serão direcionados ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), criado em 1962 mas inativo há duas décadas, que será reativado pela proposta.
Tramitação em regime de urgência
O deputado Domingos Sávio (PL-MG), autor da iniciativa, destaca que as medidas não representam aumento de gastos públicos, já que serão autofinanciadas. O projeto tramita em regime de urgência e pode ser votado diretamente pelo Plenário, dispensando análise prévia das comissões. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.