A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para mudar o cenário dos serviços postais no Brasil ao aprovar um projeto de lei que acaba com o monopólio dos Correios. A proposta permite que empresas privadas prestem serviços postais e de telegrama, atualmente exclusivos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Transformação dos Correios
Pela proposta aprovada, a ECT será transformada em sociedade de economia mista vinculada ao Ministério das Comunicações. Mesmo em caso de privatização, o governo manterá uma ação ordinária de classe especial (golden share) que garantirá poder de veto em decisões estratégicas, como a transferência do controle acionário.
O texto aprovado é um substitutivo que combina elementos do Projeto de Lei 7488/17, do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (SP), do PL 4110/19 e do PL 591/21, este último já aprovado pela Câmara e em análise no Senado. A proposta altera a Lei dos Serviços Postais.
Período de Transição
O relator na Comissão, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), defendeu o fim do monopólio, classificando a ECT como "deficitária e sucateada". Segundo ele, a legislação atual engessa a empresa, impedindo investimentos privados que poderiam melhorar a qualidade dos serviços.
"A abertura do mercado postal é uma tendência mundial e a criação de um novo sistema, regulado pelo poder público e operado por empresas privadas, pode recolocar o Brasil na rota internacional dos países que se beneficiam da nova sociedade conectada e globalizada", afirmou Gayer.
O projeto prevê um período de transição de cinco anos em que as atividades de entrega de cartas, cartões postais, telegramas e correspondências agrupadas permanecerão exclusivas dos Correios. Esse prazo poderá ser reduzido por decisão do Poder Executivo.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.