Um novo Projeto de Lei (PL 228/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe uma medida de proteção à indústria leiteira nacional, estabelecendo compensação fiscal para produtores brasileiros afetados pela redução do Imposto de Importação sobre produtos lácteos.
Como funcionará a compensação
De acordo com o texto, o percentual reduzido na alíquota do Imposto de Importação será convertido em benefício fiscal equivalente para os produtos nacionais da mesma categoria. A Receita Federal ficará responsável por calcular os valores da compensação e garantir a equiparação entre produtos nacionais e importados.
O autor do projeto, deputado Lebrão (União-RO), argumenta que a iniciativa é fundamental para preservar empregos e proteger o setor, que enfrenta dificuldades desde a redução tarifária implementada pelo governo federal em 2022. 'Precisamos evitar prejuízos adicionais à nossa indústria, que já sofre com problemas de infraestrutura', destacou o parlamentar.
Tramitação e próximos passos
O PL será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisará ainda ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.