O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PLN) 9/25, que solicita a abertura de crédito especial no valor de R$ 500 mil no Orçamento de 2025. O recurso será destinado à "retribuição no exterior" de pessoal a serviço da Presidência da República.
De acordo com a mensagem que acompanha o projeto, a nova programação orçamentária não representará aumento de despesas para o governo federal. Os recursos serão obtidos por meio de remanejamento interno de outras programações já existentes no orçamento da própria Presidência.
Tramitação do projeto
O PLN 9/25 seguirá o rito normal de análise orçamentária no Congresso Nacional. Primeiro, será apreciado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde poderá receber emendas e ajustes. Após a aprovação na comissão, o projeto será encaminhado para votação no Plenário do Congresso Nacional.
A inclusão de nova programação no Orçamento federal requer autorização legislativa específica, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.