Termina nesta segunda-feira o prazo constitucional para o Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. A data-limite é estabelecida pela Constituição Federal, que determina o envio do projeto até o dia 31 de agosto de cada ano.
Obrigação constitucional
A entrega da proposta orçamentária é uma obrigação prevista no artigo 166 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento deve detalhar todas as receitas e despesas previstas pelo governo federal para o exercício financeiro do ano seguinte.
Tramitação no Congresso
Após o recebimento da proposta, o Congresso Nacional — por meio da Comissão Mista de Orçamento (CMO) — inicia a análise, discussão e votação do texto. Parlamentares podem apresentar emendas ao projeto, que deve ser aprovado antes do encerramento da sessão legislativa.
Importância do Orçamento
A Lei Orçamentária Anual é o principal instrumento de planejamento financeiro do governo federal, definindo quanto será arrecadado e como os recursos públicos serão distribuídos entre as diferentes áreas, como saúde, educação, infraestrutura e segurança.
O descumprimento do prazo constitucional pode gerar impactos no calendário legislativo e na execução das políticas públicas previstas para o ano seguinte.