O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu nesta terça-feira (8) o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas diretrizes para a segurança pública no Brasil. A entrega foi realizada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, durante café da manhã com líderes partidários na residência oficial da presidência da Câmara.
Principais pontos da PEC da Segurança Pública
A proposta apresentada pelo governo federal tem como pontos centrais a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018, e a promoção de maior integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios na elaboração e execução de políticas de segurança pública.
O texto também inclui na Constituição o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com representantes de todos os níveis federativos e da sociedade civil. Um ponto importante destacado pelos ministros é que a PEC não retira poderes dos estados na área de segurança pública, mantendo as competências comuns e concorrentes dos entes federados.
Apoio dos líderes e próximos passos
Hugo Motta afirmou haver convergência entre os líderes da Casa quanto à urgência do tema. "A Câmara não faltará para dar a resposta que a sociedade nos cobra. Nós vamos dar o remédio que for preciso para enfrentar o tema, e essa será a pauta prioritária de nossa gestão", declarou o presidente da Câmara.
O ministro Lewandowski ressaltou que a segurança pública é um tema tão urgente quanto educação e saúde, enquanto Gleisi Hoffmann destacou a boa receptividade da proposta entre os líderes partidários e afirmou que as dúvidas sobre a autonomia dos entes federados foram esclarecidas durante a reunião.
A PEC da Segurança Pública agora seguirá o trâmite legislativo próprio das emendas constitucionais, com análise inicial pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.