O Conselho Federal da OAB encaminhou ofício ao presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, solicitando a suspensão das alterações previstas no § 3º do artigo 11 da Resolução 455/2022, que estabelece a preferência por intimações via Diário da Justiça Nacional em vez dos sistemas eletrônicos dos tribunais.
Impacto na advocacia do Sul do país
A mudança, programada para entrar em vigor em 17 de março, afetará especialmente cerca de 300 mil advogados dos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, onde o sistema Eproc é amplamente utilizado. O documento, assinado pelo presidente Beto Simonetti e lideranças da OAB, expressa preocupação com possíveis dificuldades na gestão de prazos processuais.
Pedido de prazo adicional
A entidade requer um período de 180 dias antes da implementação da nova sistemática, permitindo que as seccionais realizem campanhas de orientação à advocacia. Segundo a OAB, a falta de um período adequado de transição pode resultar em aumento de recursos e novas controvérsias judiciais.
Segurança jurídica em risco
Além dos impactos diretos na advocacia, a OAB alerta para possíveis prejuízos aos jurisdicionados, enfatizando a necessidade de uma transição adequada para garantir a segurança jurídica e a efetividade processual. A entidade destaca a importância de manter uma comunicação eficaz entre a advocacia e o Poder Judiciário.