Conselho Pleno defende manutenção de mecanismo essencial para advocacia
O Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16/6), manifestação contrária à proposta que tramita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para revogar o inciso V do artigo 4º da Resolução CNJ 121/2010, que permite a consulta processual pelo número de inscrição na OAB.
A relatora do caso, conselheira federal Silvana Cristina Niemczewski (PR), argumentou que a proposta de revogação representa um retrocesso e contraria os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência na administração pública. "A busca por meio do número de inscrição na OAB é um dos instrumentos que viabilizam esse acesso de forma célere, prática e segura, especialmente para advogados e partes que desejam acompanhar os processos em que atuam", destacou.
Segurança e transparência em foco
O parecer da Assessoria Jurídica do CFOAB, com anuência do procurador-geral Sérgio Leonardo, ressaltou que a manutenção da consulta pelo número de registro da OAB encontra respaldo na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação, no Código de Processo Civil e na própria Resolução CNJ 121/2010.
Para a conselheira relatora, eventuais riscos de uso indevido das informações devem ser enfrentados com o fortalecimento dos mecanismos de segurança e controle dos sistemas, não com a restrição de canais legítimos de acesso. "A retirada desse critério de pesquisa pode configurar retrocesso em relação aos avanços conquistados em matéria de transparência e publicidade dos atos judiciais, pilares do Estado Democrático de Direito", afirmou.
Próximos passos
Como resultado da deliberação, a OAB solicitará ao CNJ sua admissão como interessada no Pedido de Providência (PP 0003220-93.2024.2.00.0000) e recomendará a padronização das plataformas para que gerem automaticamente o número de identificação de quem acessa os processos, reforçando assim a rastreabilidade e segurança no sistema.