Comissão da Mulher Advogada defende manutenção do protocolo para garantir igualdade processual
A Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB manifestou oposição ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 89/2023, que pretende sustar a Resolução 492 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução estabelece o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento que orienta magistrados na aplicação de parâmetros de igualdade e não discriminação em processos judiciais.
Dione Almeida, presidente da Comissão, classificou a proposta como um grave retrocesso. "Sustar os efeitos da Resolução 492 do CNJ é dizer às mulheres que elas não têm direito à igualdade de chances e de resultados no processo, impedindo que o processo seja o meio de entrega de justiça", afirmou.
Impactos do protocolo na justiça brasileira
Rose Morais, secretária-geral do Conselho Federal da OAB, ressaltou que o protocolo tem viabilizado resultados mais justos em processos relacionados a questões como violência doméstica, alimentos e assédio moral e sexual. Segundo ela, o instrumento assegura respeito à igualdade processual, à dignidade da pessoa humana e à inclusão social.
A Comissão reafirmou seu compromisso com a defesa da plena aplicação do protocolo, considerando a perspectiva de gênero como diretriz fundamental para um Judiciário mais inclusivo e comprometido com os direitos humanos.