OAB defende aprovação de projeto que amplia direitos da defesa
O Conselho Federal da OAB reiterou seu apoio ao Projeto de Lei 2.231/2022 durante audiência pública no Senado Federal nesta terça-feira (16/9). A proposta assegura o direito à sustentação oral nos julgamentos de habeas corpus e em agravos internos contra decisões monocráticas que extingam ou neguem seguimento ao pedido.
Participação de lideranças da advocacia
A audiência contou com a presença do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, do relator senador Marcos Rogério (PL-RO), e da autora do projeto, senadora Professora Dorinha (União Brasil-TO). A comitiva da OAB incluiu ainda a secretária-geral Rose Morais, o diretor-tesoureiro Délio Lins e Silva Júnior, e outros representantes da entidade.
Fortalecimento das prerrogativas profissionais
Segundo Beto Simonetti, "garantir a sustentação oral em habeas corpus e agravos internos fortalece as prerrogativas da advocacia e assegura direitos fundamentais da cidadania". O presidente destacou que a proposta representa um avanço na valorização da atuação profissional e na proteção das liberdades individuais.
Maior clareza jurídica para os tribunais
A conselheira federal Patricia Vanzolini ressaltou que o projeto "regulamenta pontos essenciais do habeas corpus, especialmente ao garantir o direito à sustentação oral no agravo interno". O jurista Nabor Bulhões complementou que o disciplinamento do habeas corpus tem gerado divergências nos tribunais, e o projeto traz maior clareza jurídica ao tema.
Tramitação no Congresso Nacional
O PL 2.231/2022 propõe alteração do artigo 664 do Código de Processo Penal e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Atualmente, o texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, representando uma conquista institucional que beneficia toda a sociedade.