O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) celebrou nesta sexta-feira (7/3) o Dia da Advocacia Pública, destacando o papel fundamental destes profissionais na defesa dos interesses do Estado e da sociedade.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ressaltou a importância da categoria: 'Os advogados e advogadas públicos têm uma missão fundamental: assegurar a legalidade, a impessoalidade e a eficiência da gestão pública, protegendo o interesse coletivo'.
Iniciativas de Fortalecimento da Carreira
Entre as ações concretas desenvolvidas pela OAB, destaca-se o ofício enviado ao ministro Jorge Oliveira, do TCU, em outubro de 2024, defendendo a manutenção do auxílio-saúde complementar aos advogados públicos federais. A iniciativa busca equiparação com outras carreiras jurídicas.
Defesa dos Honorários Advocatícios
A entidade também emitiu nota pública em junho, manifestando-se contra tentativas de suprimir os honorários advocatícios na Advocacia Pública Federal. A OAB reforçou o entendimento do STF de que estes honorários constituem direito dos profissionais e prerrogativa institucional essencial.
Além dessas medidas, a Ordem intensificou sua atuação no Congresso Nacional, trabalhando ativamente na defesa dos interesses da categoria através de propostas e pareceres específicos.