O Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou uma proposta significativa que poderá transformar a forma como advogados divulgam seus êxitos profissionais. Durante reunião realizada em Manaus (AM) no sábado (22/3), os dirigentes das seccionais votaram a favor de uma alteração no Estatuto da Advocacia que permitirá a divulgação de decisões judiciais favoráveis, seguindo critérios regulatórios específicos.
Mudança no Provimento 205/2021
A modificação proposta altera o artigo 4º, §2º, do Provimento 205/2021, que atualmente proíbe qualquer referência a resultados obtidos em processos conduzidos pelo advogado, exceto quando espontaneamente divulgados pela imprensa. Antes de entrar em vigor, a proposta será encaminhada ao Conselho Pleno para apreciação final.
Benefícios para a jovem advocacia
Segundo o presidente da OAB-MS, Bito Pereira, a alteração beneficiará principalmente advogados com recursos limitados para divulgar seus resultados em grandes veículos de comunicação. "Essa proposta dá voz especialmente à Jovem Advocacia brasileira, que busca por meio da divulgação do seu trabalho, um melhor posicionamento no mercado advocatício", destacou Pereira durante a apresentação ao colegiado.
A nova regulamentação permitirá menções a decisões favoráveis, desde que mantenham caráter exclusivamente informativo e pedagógico. Permanece proibida a mercantilização da advocacia e a exposição de dados sigilosos ou sensíveis de processos judiciais.
A reunião do Colégio de Presidentes, a primeira da gestão 2025-2027, foi coordenada pelos presidentes Daniela Borges (BA) e Rafael Lara (GO), e teve como objetivo analisar temas relevantes para a classe advocatícia brasileira.