O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou um ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na quarta-feira (2/4) solicitando medidas emergenciais para resolver os problemas de acesso ao Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). As dificuldades surgiram após a implementação do Múltiplo Fator de Autenticação (MFA), determinado pela Portaria CNJ 140/2024.
Falhas técnicas comprometem prazos processuais
Segundo relatos recebidos pela entidade, advogados de todo o país estão enfrentando falhas no recebimento dos códigos de autenticação via e-mail. Quando chegam, os códigos frequentemente estão atrasados ou já expirados, impossibilitando o acesso ao sistema. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, alertou que essa situação "tem impedido o acesso de advogados ao sistema, gerando entrave ao exercício da advocacia" e prejudicando o cumprimento de prazos processuais.
Violação de prerrogativas profissionais
A Ordem considera que as instabilidades representam uma grave violação das prerrogativas profissionais dos advogados, uma vez que impedem o acesso a autos de processos e a protocolização de petições e recursos. Essa situação impacta diretamente o direito de defesa dos cidadãos, contrariando o papel constitucional da advocacia.
Pedido de suspensão e diálogo
No documento enviado à secretária-geral do CNJ, Adriana Alves dos Santos Cruz, a OAB solicita a suspensão imediata da obrigatoriedade do MFA até que as falhas técnicas sejam completamente resolvidas. Além disso, a entidade se coloca à disposição para participar de debates sobre o aprimoramento da norma, buscando garantir segurança jurídica, transparência e efetividade no acesso à Justiça.
O ofício foi assinado pelo presidente Beto Simonetti e demais membros da diretoria nacional, incluindo o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, reforçando o compromisso da OAB com a defesa do livre exercício da advocacia, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).