O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16/6), manifestação de apoio integral ao Projeto de Lei (PL) 51/2023, que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para garantir expressamente o direito à sustentação oral nos casos de agravo regimental em recurso especial.
Defesa das prerrogativas e do devido processo legal
A conselheira federal Marina Lacerda Cunha Lima (PB), relatora do voto aprovado, destacou que a sustentação oral vai além de uma formalidade processual, representando uma oportunidade única para os advogados exporem argumentos que nem sempre têm a mesma força na peça escrita. Segundo ela, a medida é fundamental para efetivar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Aperfeiçoamentos propostos pela OAB
Além de apoiar o texto original, o Conselho Pleno sugeriu ajustes técnicos para ampliar o alcance da norma, incluindo a garantia de sustentação oral também nos casos de agravo interno em agravo em recurso especial, agravo interno em recurso inominado e agravo de instrumento que trate de decisão de mérito.
Uma inovação importante aprovada é a inclusão de dispositivos que vedam expressamente o uso de inteligência artificial como substituto da manifestação pessoal do advogado nas sustentações orais. Outra novidade é a garantia de que profissionais com deficiência possam utilizar recursos tecnológicos de apoio para assegurar acessibilidade durante o exercício dessa prerrogativa.
Ampliação de direitos já iniciada no CPC/2015
A relatora enfatizou que negar a sustentação oral em determinados recursos significa cercear o debate e a capacidade de influência do advogado sobre o convencimento judicial em momentos decisivos do processo. Ela lembrou que o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei 14.365/2022 já avançaram na ampliação das hipóteses legais de sustentação oral, seguindo a tendência de ampliar o debate oral em recursos que possam analisar o mérito.
Com a aprovação da manifestação, o Conselho Federal da OAB encaminhará ao Congresso Nacional o posicionamento oficial da entidade.