O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (22/9), a celebração de Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A parceria visa compartilhar dados e implementar medidas conjuntas para identificar e tratar práticas de litigância abusiva no sistema judiciário brasileiro.
Proteção da Advocacia Legítima
O conselheiro do CNJ Marcello Terto, representante da advocacia no órgão, enfatizou que o acordo não busca responsabilizar a advocacia, mas enfrentar conjuntamente os fatores geradores de litigiosidade excessiva. "O termo de cooperação é essencial para que a OAB participe ativamente da formulação dessa política", destacou durante a sessão.
Distinção Entre Práticas Legítimas e Abusivas
O relator Alexandre Ávalo Santana (OAB-MS) esclareceu que a iniciativa não pretende criminalizar a advocacia de massa legítima, compatível com o acesso à Justiça. O objetivo é criar mecanismos para coibir práticas temerárias que sobrecarregam desnecessariamente o sistema judicial, como multiplicação artificial de processos e ajuizamentos com intuito fraudulento.
Fundamentação Legal e Técnica
A decisão considerou o Tema 1.198 do STJ, que estabelece parâmetros contra litigância predatória, e a Recomendação CNJ 159/2024, que define diretrizes nacionais para identificar práticas abusivas. A cooperação assegurará critérios objetivos e preservará o direito fundamental de acesso à Justiça.
A OAB terá papel ativo na formulação de critérios, gestão de dados e revisão periódica das classificações, garantindo meios de contestação contra eventuais distorções no sistema de identificação de práticas abusivas.