O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu nota oficial condenando o desrespeito às prerrogativas da advocacia durante sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Violação de Direitos Constitucionais
Segundo a entidade, os episódios ocorridos na sessão são "inaceitáveis" e afrontam diretamente a lei e os princípios constitucionais. A OAB destacou que a investigação de contratos legítimos de escritórios de advocacia e o tratamento dispensado ao advogado no exercício da defesa técnica configuram violação das prerrogativas profissionais.
Defesa do Sigilo Profissional
A nota enfatiza que o sigilo profissional é inviolável e está protegido pela Constituição Federal, sendo fundamental para assegurar o direito de defesa. "O advogado não é cúmplice; é a linha de frente da defesa dos direitos do cidadão", ressaltou o Conselho Federal.
Solidariedade ao Advogado Cleber Lopes
O Conselho Federal manifestou solidariedade e apresentou desagravo público ao advogado Cleber Lopes, que atuava em defesa técnica perante a CPMI. A entidade informou que adotará providências tanto no campo do diálogo quanto nas instâncias formais cabíveis para evitar a repetição de situações similares.
Diálogo com Presidente da CPMI
A OAB informou ter estabelecido diálogo com o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, que segundo a entidade "tem se mostrado atencioso com a advocacia" e certamente adotará as medidas necessárias para assegurar o respeito às prerrogativas profissionais.