O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, na segunda-feira (25/8), parecer contendo sugestões à proposta de resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A normativa visa regulamentar a captação e registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento e plenários do júri.
Direito Pleno de Gravação
A relatora Juliana Bumachar (OAB-RJ) enfatizou em seu voto que o direito do advogado à gravação dos atos processuais "é pleno, assegurado em lei, e não pode ser objeto de restrição normativa". A conselheira destacou a importância da matéria para fortalecer o Sistema de Justiça e valorizar a advocacia.
Resposta à Orientação Restritiva
O parecer foi motivado por orientação do CNMP de maio de 2024 que limitava a captação de atos processuais ao "mínimo necessário". A OAB considerou a medida um retrocesso na publicidade e integralidade das gravações processuais, solicitando revisão do texto.
Proposta de Gravações Integrais
A entidade defendeu que os meios de registro audiovisual devem garantir gravações integrais e acessíveis às partes. Na ausência desses recursos, deve ser assegurado o direito de realizar gravações próprias, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Garantia de Segurança Processual
O parecer justifica que o direito de gravação, independente de autorização judicial, constitui garantia de segurança para todos os sujeitos processuais. A OAB ressaltou que não pode restringir direito claramente assegurado pelo Código de Processo Civil, devendo também definir limites e responsabilidades no uso das gravações realizadas pelas partes.