Por Priscila Pinheiro
Enquanto o mercado discutia se a inteligência artificial ia substituir o advogado, os tribunais começaram a cobrar a conta de quem usou tecnologia sem governança. E a conta chegou em milhões.
O Conselho Federal da OAB lançou o OpenDetector, plataforma gratuita para advogados inscritos que verifica documentos produzidos com auxílio de inteligência artificial. A ferramenta, desenvolvida em parceria com a Forlex e disponível em open.forlex.ai, analisa petições, pareceres e pesquisas em busca de dispositivos legais inexistentes, precedentes incorretos e citações sem correspondência em bases oficiais.
É a primeira entrega do Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia, estruturado em cinco pilares: governança, capacitação, modernização do atendimento da OAB, proteção das prerrogativas e inclusão tecnológica. Nas palavras do presidente Beto Simonetti, a IA "já faz parte da rotina da classe".
Ele está certo. Em maio, escrevi nesta coluna que 77% dos advogados brasileiros já usam IA. O dado deixou de ser novidade. O que mudou é outra coisa: o mercado passou da fase da adoção para a fase da responsabilização.
E é aqui que a maioria dos escritórios vai descobrir que tem um problema de gestão, não de tecnologia.
A conta que ninguém lançou no DRE
Vamos falar de números, que é a linguagem que interessa a quem administra um CNPJ.
O TJPR aplicou multa milionária — 2% do valor de uma causa — a um advogado que citou precedente inexistente gerado por IA sem conferir. No TST, um processo envolvendo a morte de um trabalhador em queda de nove metros terminou com multa de 1% do valor da causa para a empresa e 1% para o advogado, mais honorários da parte contrária e ofícios à OAB e ao Ministério Público Federal. O TSE acumula pelo menos nove casos desde 2025, com penalidades de até cinco salários mínimos e remessas ao Ministério Público Eleitoral.
O fundamento é o art. 81, II, do CPC — litigância de má-fé, que autoriza multa de até dez salários mínimos ou 10% do valor da causa. Em alguns casos, o debate chegou aos arts. 299 e 304 do Código Penal.
Repare no que esses números representam na prática do seu escritório: uma multa de 2% do valor da causa não sai do lucro do mês. Sai da reserva de anos. Somam-se o dano reputacional, o processo disciplinar, o cliente perdido e o retrabalho de uma equipe inteira. Nenhum ganho de produtividade com IA paga esse passivo.
E o mais importante: em todos os casos, o tribunal não condenou a ferramenta. Condenou a ausência de conferência. Como registrou o ministro Fabrício Gonçalves no TST, a responsabilidade pela veracidade da informação permanece integralmente com o advogado e com a parte.
O ponto que quase todo mundo vai ler errado
Vai surgir agora uma leva de conteúdo dizendo que a OAB "criou um detector para pegar quem usa IA". É leitura de quem não entende de operação.
O ministro Antonio Carlos Ferreira foi explícito: o uso da IA generativa não está sendo reprimido em nenhuma medida. O que se exige é prudência no uso de uma ferramenta de apoio.
Traduzindo para gestão: a OAB não instalou um radar. Ela entregou, de graça, uma camada de controle de qualidade que o escritório deveria ter construído internamente.
Porque o erro real nunca foi a alucinação do modelo. Alucinação é comportamento previsível de tecnologia probabilística — quem trabalha com isso sabe. O erro foi estrutural: o documento saiu do escritório e foi para o processo sem passar por nenhuma etapa de validação. O advogado terceirizou a conferência para o tribunal. É o pior controle de qualidade possível, porque o defeito só é descoberto quando o cliente já está lesado e a multa já foi aplicada.
Sucesso deixa rastros. Falha também.
Quatro camadas para aplicar no seu escritório esta semana
1. Padrão de uso declarado. Defina por escrito em que etapas a IA pode entrar — pesquisa, estruturação, revisão de texto — e em que etapas não entra. O que não está escrito não é política, é intenção.
2. Checkpoint obrigatório de fontes. Nenhuma peça é protocolada sem conferência de cada citação em base oficial. O OpenDetector cobre parte disso sem custo. Não usá-lo, agora, é escolha.
3. Responsável nomeado. Toda peça tem um nome de conferência antes da assinatura. Responsabilidade difusa é responsabilidade inexistente.
4. Registro e indicador. Meça a taxa de erro encontrada na revisão. Esse número diz mais sobre a saúde da sua operação do que o faturamento do mês.
Quatro camadas. Custo próximo de zero. Elas separam o escritório que escala do escritório que apenas acelera — e acelerar sem freio não é eficiência, é risco operacional com aparência de produtividade.
A pergunta que fica
A tecnologia não vai punir você. A falta de procedimento e responsabilidade vai.
O OpenDetector é uma boa notícia institucional e um espelho desconfortável ao mesmo tempo. Se a sua operação precisa de uma ferramenta externa da OAB para descobrir que uma peça saiu errada, o gargalo não está na inteligência artificial. Está na gestão.
Então a pergunta é direta: hoje, no seu escritório, quem confere? E onde esse procedimento está escrito?
Se a resposta for "depende" ou "cada um faz o seu", você não tem um problema de IA. Você tem um problema de governança — e ele já tem preço de tabela nos tribunais.
Priscila Pinheiro
Advogada, Palestrante, CEO do Grupo Adali e Presidente da Comissão de Marketing Jurídico da OAB/Limeira-SP. Formada em Administração de Empresas e Direito, com pós-graduação em Direito do Trabalho, é uma das vozes na intersecção entre Direito, Gestão e o uso da Tecnologia e para escala na advocacia.
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