O Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/24, já aprovado no Senado e em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança significativa na cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para atividades de guincho, guindaste e içamento. A proposta determina que o imposto seja recolhido no local de execução da obra, e não na sede da empresa prestadora do serviço.
Motivação da proposta
De autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), o projeto visa alterar a Lei do ISS para resolver ambiguidades na legislação atual. Segundo o parlamentar, a norma vigente gera incertezas sobre o local correto de cobrança do imposto, especialmente quando as atividades envolvem múltiplos serviços.
"O projeto pode resolver esse conflito tributário e prevenir a dupla tributação", argumenta Bagattoli, destacando que a indefinição tem provocado disputas fiscais entre municípios, prejudicando tanto as administrações locais quanto os contribuintes.
Tramitação legislativa
A proposta seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Após a aprovação nas comissões, o texto será encaminhado ao Plenário para votação final.