Um novo Projeto de Lei (PL 4280/24) em análise na Câmara dos Deputados propõe garantir direito de preferência aos pecuaristas na compra de imóveis rurais que são objeto de contrato de pastoreio. A medida visa fortalecer a segurança jurídica e econômica do setor.
Como funcionará o direito de preferência
De acordo com a proposta, o proprietário da terra ficará obrigado a comunicar ao pecuarista sobre a intenção de venda do imóvel. O agricultor terá então um prazo de 30 dias para exercer seu direito de preferência na compra da propriedade.
Benefícios para pequenos produtores
O autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), destaca que a medida é especialmente relevante para pequenos pecuaristas, que frequentemente dependem de contratos de pastoreio para manter suas atividades econômicas. 'A possibilidade de perder o acesso à terra pode gerar insegurança e limitar o planejamento das atividades', explica o parlamentar.
Tramitação do projeto
O PL será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.