A Lei 15.142/25, que amplia a política de cotas no serviço público federal, foi publicada nesta quarta-feira (4). A nova legislação estabelece que 30% das vagas em concursos públicos e seleções temporárias serão reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas, substituindo a Lei de Cotas de 2014, que previa reserva de apenas 20% para pessoas negras.
Abrangência e impacto da nova legislação
A medida se aplica a concursos para cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Os processos seletivos simplificados para contratações temporárias também estão contemplados na nova regra.
Um avanço significativo da nova lei é a inclusão, pela primeira vez, de povos indígenas e comunidades quilombolas entre os beneficiários das cotas. A legislação também define critérios específicos de autodeclaração para esses grupos, garantindo maior representatividade no serviço público federal.
Origem e contexto social
A Lei 15.142/25 originou-se do Projeto de Lei 1958/21, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), e foi relatada na Câmara pela deputada Carol Dartora (PT-PR), que celebrou a aprovação como "fruto de décadas de mobilização do movimento negro e de todos que acreditam em um país mais justo". A medida busca refletir a realidade demográfica brasileira, onde mais de 55% da população é composta por pessoas pretas ou pardas, segundo dados oficiais.
Vetos presidenciais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aplicou três vetos à legislação, principalmente sobre regras para editais de concursos. Um dos dispositivos vetados previa que a negativa à autodeclaração de candidato como negro ou pardo deveria ser decidida por unanimidade em colegiado. O governo justificou que esta regra "poderia comprometer a política pública ao ensejar elevado risco de judicialização da matéria". Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional em sessão ainda a ser marcada.
A nova política de cotas representa um importante passo para promover maior diversidade e inclusão no serviço público federal, refletindo melhor a composição étnico-racial da sociedade brasileira.