O governo federal publicou a Medida Provisória 1369/26, que amplia a atuação do Programa de Gerenciamento de Benefícios, criado para reduzir as filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal. A norma já está em vigor desde sua publicação.
O que muda com a nova MP?
A MP 1369/26 altera a Lei 15.201/25 e inclui entre os objetivos do programa o monitoramento de processos previdenciários e assistenciais que estejam em tramitação há mais de 30 dias ou com prazo judicial já expirado. A medida visa dar prioridade aos requerimentos com maior tempo de espera.
Foco nos casos mais urgentes
Criado originalmente para acelerar a análise de processos pendentes no INSS e na Perícia Médica Federal, o programa passa agora a acompanhar de forma mais sistemática os casos que ultrapassaram os prazos regulares, garantindo maior controle sobre o fluxo de benefícios previdenciários e assistenciais no país.
Próximos passos no Congresso
Como toda medida provisória, a norma tem vigência imediata, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias para ser convertida em lei permanente. Caso não seja votada dentro do prazo, perde a validade automaticamente.
Fonte: Agência Senado