O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o aperfeiçoamento do ambiente regulatório brasileiro durante evento da Associação Brasileira das Companhias Abertas, onde foi homenageado pela instituição.
Modernização da legislação do mercado de capitais
Motta destacou a aprovação do PL 2925/23, que fortalece a segurança jurídica para investidores do mercado financeiro. A proposta moderniza a legislação nacional ao ampliar a transparência dos processos arbitrais e fortalecer a tutela coletiva de direitos dos investidores.
"A proposta aprovada prevê a responsabilização civil de administradores e de acionistas controladores por prejuízos causados a investidores. Além disso, ela assegura também maior publicidade e legitimidade nas ações coletivas no mercado de capitais", explicou o presidente.
Participação feminina em conselhos de administração
O presidente também mencionou a sanção da Lei 15.177/25, que estabelece percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração de companhias estatais. Segundo Motta, a medida promove justiça social e alinha o Brasil às melhores práticas internacionais de governança.
Política de recompensa para denúncias
Entre as iniciativas em tramitação, Motta destacou o PL 2581/23, que institui política de recompensa ao compartilhamento de informações sobre irregularidades no mercado de valores mobiliários.
"Essa medida fortalecerá os padrões de compliance e de transparência nas estruturas corporativas", ressaltou. "Todas essas iniciativas fazem parte de um esforço coordenado da Câmara dos Deputados para tornar o Brasil mais previsível, mais seguro e mais confiável para o investimento privado, nacional e estrangeiro", concluiu o presidente.