A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25 realiza audiência pública nesta quarta-feira (3) com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
Debate sobre competências federativas
O encontro está marcado para às 14h30, no plenário 6 da Câmara, e tem como foco as competências federativas na segurança pública. A audiência atende a requerimentos de diversos parlamentares e busca ampliar o diálogo técnico sobre as mudanças propostas na PEC.
Principais mudanças da PEC
A proposta do governo federal reestrutura a segurança pública brasileira em três eixos principais: inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, ampliação das competências da Polícia Federal e fortalecimento do papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.
O Susp, atualmente previsto na Lei 13.675/18, passaria a ter status constitucional, promovendo maior integração entre União, estados e órgãos do setor.
Tramitação na Câmara
A comissão especial é presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e relatada por Mendonça Filho (União-PE). A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade da proposta em julho, permitindo sua análise de mérito.
A audiência representa etapa importante para avaliar os impactos da PEC na organização da segurança pública nacional antes da votação final.