O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos três projetos de lei que modernizam as carreiras dos servidores da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União (TCU). As novas leis estabelecem reajustes salariais entre 8% e 9% para os funcionários dessas instituições.
Leis Sancionadas e Suas Alterações
O Projeto de Lei 179/26 foi convertido na Lei 15.349/26, reestruturando a remuneração dos servidores da Câmara com base em critérios de desempenho, competências e qualificação profissional. A medida moderniza a carreira legislativa seguindo parâmetros de metas e resultados.
Também foram sancionados o PL 6070/25 (Lei 15.350/26), que altera o plano de carreira do Senado Federal, e o PL 2829/25 (Lei 15.351/26), que modifica o plano de carreira do TCU.
Vetos Presidenciais
O presidente vetou três dispositivos das leis: a criação de licença compensatória para servidores em cargos estratégicos de direção, reajustes escalonados posteriores a 2026 que extrapolavam o mandato presidencial atual, e a fórmula de cálculo de parcela variável de remuneração para aposentados e pensionistas.
Impacto Orçamentário
Na Câmara dos Deputados, o reajuste será absorvido pelo próprio orçamento da Casa, sem necessidade de aumento na dotação orçamentária. Os reajustes seguem os mesmos parâmetros aplicados aos servidores dos Poderes Executivo e Judiciário, garantindo isonomia entre as carreiras públicas.