Entrou em vigor na sexta-feira (5) a Lei 15.429/26, que estabelece a adesão voluntária de armazéns de produtos agropecuários ao Sistema Público de Certificação Agropecuária.
Abertura para certificadoras privadas
A nova legislação permite que certificadoras privadas concorram diretamente com o sistema estatal de certificação, criando um ambiente de maior competitividade no setor de armazenagem agropecuária.
Tramitação legislativa
O projeto teve origem no PL 9999/18, de autoria do deputado licenciado Covatti Filho (RS), sendo aprovado pela Câmara em 2019 e pelo Senado em 2026.
Justificativa da mudança
Segundo Covatti Filho, a legislação anterior extrapolava os limites normativos ao tornar obrigatória a adesão de todos os armazéns prestadores de serviços ao sistema público de certificação.
A medida representa uma flexibilização regulatória que pode impactar positivamente a competitividade do agronegócio brasileiro, oferecendo mais opções aos produtores rurais na escolha de serviços de armazenagem certificada.