Foi sancionada a Lei 15.257/25, que revoga formalmente leis antigas da Previdência Social. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13).
Normas revogadas
A nova legislação revoga integralmente a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) de 1960. Também torna sem efeito a Lei 5.890/73 e a Lei 6.367/76, que alteravam pontos específicos da LOPS.
Dispositivos do Decreto-Lei 72/66, que criou o antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), também foram revogados.
Legislação já superada
Na prática, essas normas já estavam sem validade desde 1991, quando foram sancionadas a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. As duas normas já determinavam a revogação de dispositivos contrários a elas.
Tramitação
A lei tem origem no PL 2578/23, do deputado Fausto Jr. (União-AM), aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado. A votação final pelo Senado Federal ocorreu em outubro de 2025.