O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.201/25, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10), que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios para acelerar a revisão de benefícios do INSS e reduzir significativamente a fila de espera.
Priorização de Processos em Atraso
A nova legislação estabelece critérios claros de prioridade, focando em processos e serviços administrativos com análise superior a 45 dias ou com prazo judicial vencido. O programa também abrange perícias médicas federais em unidades sem oferta regular do serviço ou com tempo de espera superior a 30 dias, incluindo avaliações do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Sistema de Incentivos para Servidores
Servidores do INSS e da Perícia Médica Federal poderão participar voluntariamente do programa, recebendo compensação financeira por trabalho extra realizado. Os valores estabelecidos são de R$ 68 por processo concluído para servidores do INSS e R$ 75 por perícia ou análise documental para peritos médicos federais.
Regras e Limitações do Programa
A participação no programa não pode comprometer a regularidade dos atendimentos nas agências da Previdência Social. Os valores pagos não integram salários, aposentadorias ou outros benefícios, nem compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Servidores em greve ou com compensação de horas não terão direito aos pagamentos adicionais.
Vigência e Perspectivas
O programa tem duração de 12 meses, iniciando em abril de 2025 com base na Medida Provisória 1296/25, podendo ser prorrogado uma vez até 31 de dezembro de 2026. Esta iniciativa representa uma resposta direta aos desafios de morosidade no processamento de benefícios previdenciários, buscando maior eficiência na prestação de serviços aos segurados.