Mudanças tributárias visam meta de superávit fiscal de 0,25% do PIB em 2026
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu perante a comissão mista do Congresso Nacional as alterações tributárias propostas na Medida Provisória 1303/25. Segundo o ministro, o fim da isenção tributária dos títulos incentivados tem como objetivo reduzir a concorrência desleal com os títulos públicos, que já são tributados.
Padronização da tributação sobre aplicações financeiras
A MP estabelece a incidência de Imposto de Renda de 5% para novas emissões de títulos atualmente isentos, incluindo Letra de Crédito Agrícola (LCA), Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Certificado de Recebível Imobiliário (CRI), Certificado de Recebível do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas. Haddad revelou que apenas R$ 800 bilhões dos R$ 1,35 trilhão em estoque de LCI resultaram efetivamente em créditos para o setor.
A medida também unifica a alíquota do Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras em 17,5%, substituindo a faixa atual de 15% a 22,5%. O ministro argumentou que a mudança beneficiará investidores com menos recursos, que atualmente pagam alíquotas mais altas por não conseguirem aplicar por prazos longos.
Aumento da tributação sobre apostas online e bancos
A MP eleva de 12% para 18% a taxação sobre apostas online (bets), com o objetivo de desestimular comportamentos considerados nocivos à saúde pública. Quanto às instituições financeiras, a proposta extingue a alíquota mais baixa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mantendo apenas as de 15% e 20%.
Bancos tradicionais continuarão pagando 20% de CSLL, enquanto seguradoras, instituições de pagamento e casas de câmbio pagarão 15%. Haddad justificou que alguns bancos digitais faturam mais que bancos tradicionais, não justificando diferenciação tributária.
Discussões sobre seguro-defeso geram preocupações
Durante a audiência, parlamentares questionaram as novas regras para o seguro-defeso, especialmente a exigência de homologação pelas prefeituras e da nova Carteira de Identidade Nacional. O ministro sinalizou abertura para aperfeiçoamentos no texto, garantindo que o controle de fraudes não prejudique o direito dos pescadores artesanais ao benefício.