O governo federal sancionou a Lei 15.337/26, que estabelece novas medidas de incentivo ao setor cacaueiro brasileiro. A norma, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (9), inclui investimentos em pesquisa, melhorias na cadeia produtiva e estímulo ao consumo de chocolate, inclusive na merenda escolar.
Política Nacional de Incentivo ao Cacau
As iniciativas foram incorporadas à Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, ampliando o escopo das ações governamentais para o setor. A legislação busca fortalecer toda a cadeia produtiva do cacau nacional.
Tramitação no Congresso
A nova norma originou-se do PL 4107/19, projeto do Senado que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro passado, com parecer favorável do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
Vetos Presidenciais
Ao sancionar o projeto, a Presidência da República vetou dois dispositivos importantes: a criação de um fundo nacional de apoio à pesquisa, extensão agrícola e promoção do cacau; e o estabelecimento de novas atribuições para a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac).
O governo justificou que a criação do fundo seria inconstitucional e prejudicaria o equilíbrio financeiro e orçamentário. Quanto às alterações na Ceplac, o Executivo argumentou que as competências devem ser definidas em atos infralegais do Ministério da Agricultura.