O governo federal sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estabelecendo uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões para as contas públicas. A mudança marca o fim de dois anos consecutivos com metas de déficit zero.
Flexibilidade na Meta Fiscal
Apesar da meta oficial, o cumprimento será considerado válido se o resultado ficar entre zero e R$ 68,5 bilhões. A LDO define as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos anuais, orientando as prioridades dos três poderes e do Ministério Público da União.
Regra para Emendas Parlamentares
Foi mantida a determinação do Congresso que exige execução de 65% das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais no primeiro semestre. A medida visa evitar restrições de repasse em ano eleitoral, aplicando-se às emendas de transferência direta e fundos de saúde e assistência social.
Principais Vetos do Executivo
O governo aplicou 27 vetos à lei, incluindo dispositivos sobre ano eleitoral, correção do fundo partidário e flexibilização de regras para emendas parlamentares. Entre os vetos destacam-se: impedimento de doações com encargo em período eleitoral, restrições a despesas com rodovias estaduais e municipais, e exigência de licenças ambientais para execução de emendas.
Próximos Passos
Os vetos presidenciais serão analisados pelo Plenário do Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los. A decisão final sobre esses dispositivos impactará diretamente a execução orçamentária de 2026 e as regras eleitorais vigentes.