A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia para analisar o Projeto de Lei 2996/24, apresentado pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que propõe incluir a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) entre as instituições autorizadas a assumir créditos de bancos relacionados a financiamentos de fomento em casos de falência.
Ampliação de mecanismos de proteção a recursos públicos
Atualmente, apenas o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame) possuem essa prerrogativa. A proposta visa facilitar a transferência dos direitos aos créditos quando um banco que atua como agente financeiro de recursos públicos entra em falência, liquidação extrajudicial ou intervenção.
Segundo a deputada Luisa Canziani, autora do projeto, a medida é necessária para proteger recursos públicos destinados ao fomento, já que as instituições financeiras atuam apenas como intermediárias nas operações, não sendo as verdadeiras detentoras dos recursos.
Tramitação e próximos passos
O projeto já foi aprovado pela comissão responsável e agora segue para votação no plenário da Câmara. Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal.