O financiamento representa o maior desafio para a implementação integral da Lei 13.935/19, que estabelece a obrigatoriedade de equipes multidisciplinares com psicólogos e assistentes sociais nas redes públicas de educação básica, conforme debatido em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
Divergências sobre uso do Fundeb
A diretora de Articulação com Sistemas de Ensino do Ministério da Educação, Maria Selma Rocha, defende que o pagamento dessas equipes não deve utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). "No meu entendimento, essas funções não devem integrar o orçamento da educação", argumentou, destacando os desafios extraordinários para financiar a educação pública no país.
Em contrapartida, Luiz Miguel Garcia, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), sustenta posição diferente. Para ele, os profissionais podem ser remunerados com os 30% do Fundeb destinados a outras despesas que não o financiamento direto da educação básica ou pagamento de professores.
Avanço na implementação municipal
Pesquisa da Undime revelou dados promissores sobre a implementação da lei. Entre as 2.469 prefeituras consultadas (44% do total nacional), 72% já contrataram psicólogos ou assistentes sociais para suas redes de ensino. Outros 20% ainda não possuem esses profissionais, mas já preveem a contratação em seus planos municipais de educação.
Reformulação de metas no PNE
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), proponente da audiência, inicialmente pretendia incluir no novo Plano Nacional de Educação a meta de universalizar essas equipes até 2035. Contudo, diante dos dados apresentados, anunciou reformulação da proposta, sugerindo que municípios e estados estabeleçam suas próprias metas quantitativas considerando suas especificidades locais.
Os especialistas enfatizaram a necessidade de definir claramente as atribuições desses profissionais, integrando-os ao projeto pedagógico das escolas para atender necessidades relacionadas ao processo de aprendizagem, sem individualizar atendimentos ou substituir políticas de saúde e assistência social.