O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) completou 31 anos de vigência nesta sexta-feira (4/7), firmando-se como pilar fundamental na proteção das prerrogativas profissionais e na garantia do acesso à Justiça para a população brasileira.
Instrumento de fortalecimento democrático
"O Estatuto não se limita a defender a advocacia. Ele garante que cada cidadã e cidadão tenha a seu lado um profissional livre, independente e capaz de lutar pela preservação de direitos fundamentais", destacou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, enfatizando que o aniversário da lei representa a reafirmação de valores essenciais à sociedade brasileira.
Conquistas e avanços legislativos
Entre as principais conquistas consolidadas pela Lei 8.906/1994 estão a inviolabilidade do exercício profissional, a liberdade de atuação e o sigilo na relação entre advogado e cliente. Recentemente, a Lei 14.365/2022 trouxe avanços significativos ao ampliar o direito à sustentação oral, estabelecer regras mais claras para a fixação de honorários e criminalizar a violação de prerrogativas.
Modernização e adaptação às novas realidades
A OAB tem trabalhado continuamente para atualizar as normas que regem a advocacia, como demonstram o Provimento 228/2024, que disciplina o julgamento sob perspectiva de gênero no âmbito da entidade, e a Recomendação 001/2024, que orienta o uso ético da inteligência artificial na prática jurídica.
Para facilitar o acesso e garantir maior segurança jurídica, a OAB Nacional lançou em 2025 uma compilação atualizada do Estatuto, reunindo a legislação vigente, provimentos e resoluções complementares em formato eletrônico e impresso, reafirmando o compromisso da instituição com a defesa das prerrogativas profissionais e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.