O Projeto de Lei Complementar (PLP) 91/25, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), propõe modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para ampliar as opções de compensação quando o governo concede benefícios tributários.
Nova regra de compensação
Atualmente, a LRF obriga que renúncias fiscais sejam compensadas exclusivamente através do aumento de arrecadação - seja criando novos impostos, elevando alíquotas ou ampliando bases de cálculo. O projeto insere a "redução de despesa primária corrente" como alternativa.
Justificativa do autor
Segundo Jordy, a legislação atual limita as ferramentas de gestão pública. "Permitir que o corte de gastos seja utilizado como medida compensatória incentiva a busca por eficiência na gestão", argumenta o parlamentar.
O deputado destaca que, em períodos de crise econômica, aumentar a carga tributária para compensar benefícios pode prejudicar a economia e a geração de empregos, tornando a redução de gastos uma alternativa mais adequada.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.