O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou nesta segunda-feira (27) uma resolução que institui nacionalmente a Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades em todos os tribunais trabalhistas brasileiros.
Implementação Nacional Obrigatória
A nova política torna obrigatória a implementação de ações voltadas à inclusão e proteção de pessoas em situação de rua em todos os tribunais trabalhistas do país. O objetivo é ampliar o acesso à Justiça, combater desigualdades e promover oportunidades de trabalho digno, considerando fatores como raça, gênero e outras vulnerabilidades sociais.
Atendimento Especializado e Humanizado
Segundo o ministro Vieira de Mello Filho, presidente do TST e do CSJT, embora alguns tribunais já adotassem a política, agora ela se expande nacionalmente. "Os tribunais deverão viabilizar atendimento prioritário, desburocratizado e humanizado às pessoas em situação de rua, mantendo em suas unidades equipe especializada de atendimento, exclusiva ou não, e preferencialmente multidisciplinar", explicou.
A iniciativa segue diretrizes nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reafirma o papel da Justiça do Trabalho na promoção da justiça social e defesa da cidadania.