Foi instalada nesta terça-feira (9) a comissão mista do Congresso Nacional responsável por analisar a Medida Provisória 1343/26, que visa assegurar o cumprimento do valor mínimo para frete rodoviário no país.
Composição da Comissão
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) foi eleito vice-presidente do colegiado. A relatoria ficará a cargo do deputado Zé Trovão (PL-SC), enquanto o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) atuará como relator revisor. A presidência da comissão caberá ao Senado Federal, mas o nome ainda não foi definido pelas lideranças.
Principais Mudanças da MP
Editada em março de 2026, a medida provisória reforça a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O objetivo central é impedir que contratantes paguem aos motoristas valores inferiores ao piso legal estabelecido.
A MP torna obrigatório o registro de todas as operações através do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que deve conter informações sobre origem, destino, contratante, transportador e valor do frete. O sistema bloqueará automaticamente a emissão do código quando o valor registrado estiver abaixo do piso mínimo.
Punições Mais Rigorosas
O texto também estabelece penalidades mais severas para empresas e contratantes que descumprirem as normas. As sanções incluem multas elevadas, suspensão temporária e, em casos de reincidência, cancelamento do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC). As punições se estendem também a responsáveis por anúncios de fretes com valores irregulares.
Segundo o governo federal, a iniciativa busca garantir remuneração adequada aos transportadores, especialmente caminhoneiros autônomos, e combater práticas irregulares no setor. O Congresso Nacional tem prazo até 16 de julho para votar a medida provisória, que perderá validade caso não seja aprovada.