O Congresso Nacional rejeitou nesta quinta-feira (27) os vetos presidenciais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), aprovando integralmente a Lei Complementar 212/25 que permite a renegociação das dívidas estaduais com a União.
Estados mais endividados serão beneficiados
A decisão favorece principalmente Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Goiás e Rio Grande do Sul - estados com maior endividamento junto ao governo federal. O Rio Grande do Sul, que já havia obtido benefícios adicionais devido às enchentes de maio de 2024, será um dos principais contemplados.
Pagamento facilitado com recursos do FNDR
Uma das principais mudanças aprovadas permite que os estados utilizem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para quitar parte da entrada exigida no programa. O fundo, criado pela reforma tributária, poderá ser usado especificamente para dívidas relacionadas a infraestrutura, fomento produtivo e desenvolvimento científico-tecnológico.
Dedução por obras federais executadas pelos estados
Os parlamentares também aprovaram mecanismo que permite à União deduzir das parcelas futuras os valores gastos pelos estados na execução de obras federais entre 2021 e 2023, como rodovias de responsabilidade da União.
O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) destacou que a aprovação é "fundamental para que os estados tenham condições de pagar suas dívidas com a União", enquanto o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), enfatizou que o programa beneficiará todos os estados brasileiros.