O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei (PLN 14/25) que autoriza crédito suplementar de R$ 42,2 bilhões no Orçamento de 2025 destinado ao pagamento de benefícios previdenciários e do programa Bolsa Família.
Regra de Ouro e Autorização Legislativa
O valor já constava no Orçamento, porém necessitava de autorização legislativa por estar em desacordo com a "regra de ouro". Esta norma constitucional proíbe operações de crédito que superem o montante das despesas de investimentos, impedindo o uso de endividamento para custear despesas correntes como benefícios previdenciários.
Emenda da Oposição Aprovada
Durante a votação, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, propôs emenda determinando que recursos não utilizados em 2025 não possam ser transferidos para 2026. A proposta foi aceita pelo relator e líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que declarou: "Nós iremos acatar o destaque da oposição relativo a esse PLN, percebendo que não terá maior impacto".
Aprovação de Novos Cargos Públicos
O Congresso também aprovou o PLN 31/25, que altera o quadro de criação de cargos do Orçamento 2025 para atender demandas do Ministério da Educação. A proposta aumenta vagas para técnicos administrativos e professores do ensino superior de 21.204 para 29.804 posições.
O relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), incorporou ao texto outros dois projetos: reajustes salariais para forças de segurança do DF (PLN 30/25) com aumentos entre 19,60% e 28,40%, e criação de 330 funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça (PLN 29/25).
Críticas ao Aumento de Gastos
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) manifestou oposição às medidas, argumentando que "se trata da criação e provimento de mais cargos públicos, aumentando o gasto obrigatório no momento em que o país necessita da redução de gastos".
Todos os projetos aprovados foram encaminhados para sanção presidencial.