O Congresso Nacional iniciou nesta terça-feira (21) a análise de dispositivos vetados pelo Poder Executivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A sessão foca especificamente nos artigos 4, 5, 23 e 25 do Veto 51/25.
Municípios inadimplentes no centro da discussão
Os dispositivos vetados autorizavam municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes a celebrar convênios para receber recursos federais. O Executivo rejeitou essas medidas, mantendo restrições para cidades em situação de inadimplência com a União.
Apesar dos vetos, algumas exceções ainda permitem que determinadas verbas federais sejam destinadas a esses municípios, conforme previsto em legislação específica.
Justificativas para os vetos
No total, 44 dispositivos da LDO 2026 foram vetados pelo governo federal. As principais justificativas incluem inconstitucionalidade, contrariedade ao interesse público, violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e invasão de matéria reservada à lei complementar.
A LDO 2026 havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2025, estabelecendo as diretrizes para a elaboração do orçamento federal do próximo ano.
Acompanhe a sessão ao vivo | Entenda como funciona a análise de vetos