O Congresso Nacional se reúne nesta quinta-feira (21), às 11h, para analisar dispositivos específicos do Veto 51/25 relacionado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLDO 2026). A sessão será realizada no Plenário da Câmara dos Deputados.
Dispositivos em análise
Os parlamentares deliberarão sobre os dispositivos 4, 5, 23 e 25 do VET 51/2025, que contém vetos parciais da Presidência da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, aprovada pelo Congresso no final do ano passado.
Foco nos municípios inadimplentes
O principal ponto de discussão envolve os dispositivos que autorizavam municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes a celebrar convênios para receber recursos federais. O Poder Executivo rejeitou essas disposições, embora ainda existam exceções que permitem o repasse de determinadas verbas da União para essas cidades.
Justificativas dos vetos
Ao todo, 44 dispositivos da LDO foram vetados pela Presidência da República. As justificativas apresentadas incluem inconstitucionalidade, contrariedade ao interesse público, violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e invasão de matéria reservada à lei complementar.
A decisão do Congresso sobre esses vetos poderá impactar diretamente o acesso de pequenos municípios inadimplentes aos recursos federais em 2026, definindo os parâmetros orçamentários para o próximo exercício fiscal.