A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1327/25 se reúne nesta terça-feira (5) para votar o parecer do relator, senador Renan Filho (MDB-AL). A proposta estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não possuem multas de trânsito.
Detalhes da Reunião
A sessão está agendada para as 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal. A comissão é presidida pelo deputado Luciano Amaral (PSD-AL) e analisará as mudanças propostas no Código de Trânsito Brasileiro.
Como Funciona a Renovação Automática
A medida provisória cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), um cadastro que reúne motoristas sem infrações com pontuação nos últimos 12 meses. Os condutores incluídos neste registro ficam dispensados dos exames do Departamento de Trânsito (Detran) no momento da renovação.
Exceções e Limitações
O texto estabelece importantes restrições ao benefício:
- Motoristas com 70 anos ou mais não podem usar a renovação automática
- Condutores a partir dos 50 anos têm direito a apenas uma renovação automática
- Motoristas com indícios de deficiência física ou mental devem realizar os exames tradicionais
A aprovação da medida provisória representará uma significativa modernização do sistema de habilitação brasileiro, beneficiando milhões de condutores responsáveis e reduzindo a burocracia nos órgãos de trânsito.